Burger King indenizará funcionário

 

A rede de fast food Burger King indenizará, a título de danos morais, um funcionário por fornecer, diariamente, alimentação prejudicial à saúde. A decisão é da 4ª turma do TRT da 2ª região, que fixou a reparação em R$ 10 mil.

O empregado ajuizou a ação alegando que, nos horários de refeição, eram oferecidos lanches vendidos pela própria empresa em vez de vale-refeição. Ele requereu o pagamento do vale-alimentação, além de pleitear a condenação da multinacional ao pagamento de multa normativa pela violação de cláusulas da convenção coletiva.

Ao analisar o caso, a relatora, desembargadora Federal Maria Isabel Cueva Moraes, pontuou que a alimentação oferecida pela rede aos seus funcionários diariamente está “em franco descompasso com o preceito normativo do Poder Executivo Federal, não se adequando, por consequência, à previsão convencional haja vista que é totalmente desequilibrada nutricionalmente, com alto teor calórico e prejudicial à saúde (fato público e notório)“.

Ademais, a relatora destacou depoimento em que foi dito que a multinacional oferecia as refeições vendidas por ela com a opção de saladas e que o funcionário poderia levar almoço de casa, entretanto, não teria a possibilidade de esquentar na loja.

Ela ainda ressaltou que, conforme os autos, a alimentação fornecida também está em descompasso com a Portaria Interministerial 66/06, editada pelos Ministérios do Trabalho e Emprego, da Fazenda, da Saúde, da Previdência social e do Desenvolvimento Social e Combate à Fome e que define os parâmetros nutricionais do Programa de Alimentação do Trabalhador – PAT.

Pela norma, se entende como alimentação saudável o direito humano a um padrão alimentar adequado às necessidades biológicas e sociais dos indivíduos, respeitando os princípios da variedade, da moderação e do equilíbrio. Além disso, também registra que deve ser oferecido, pelo menos, uma porção de frutas e uma de legumes ou verduras nas refeições principais (almoço, jantar e ceia) e pelo menos uma de frutas nas refeições menores (desjejum e lanche).

Desta forma, condenou a rede ao pagamento do vale-refeição, de forma indenizada, e de multa normativa, por entender que houve descumprimento da norma coletiva e das disposições ajustadas nas convenções coletivas, no que diz respeito a manutenção dos uniformes, vale-alimentação e vale-transporte.

Processo: 1000909-09.2016.5.02.0026

Confira a íntegra da decisão.

Lei autoriza diferenciação de preço em dinheiro e cartão

A partir desta terça-feira (27), comerciantes estão autorizados a oferecer preços diferenciados para pagamentos em dinheiro ou cartão de crédito ou débito. O texto foi sancionado sem vetos nesta segunda-feira (26) em cerimônia no Palácio do Planalto pelo presidente da República, Michel Temer, e vai entrar em vigor amanhã, com a publicação da Lei 13.455/2017 no Diário Oficial da União.
A nova lei tem origem no Projeto de Lei de Conversão 6/2017, decorrente da Medida Provisória (MP) 764/2016 e aprovado no Senado no último dia 31.
O texto também obriga o fornecedor a informar, em local visível ao consumidor, os descontos oferecidos em função do meio e do prazo de pagamento. Se ele não cumprir a determinação, ficará sujeito a multas previstas no Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990).
Apesar de proibida em lei, a prática já era adotada por muitos comerciantes, que ofereciam descontos para quem pagasse com dinheiro. Com a diferenciação na cobrança, eles buscavam evitar as taxas cobradas pelos cartões e a demora para receber o dinheiro.
A proposta não obriga a diferenciação de preços, somente oferece essa possibilidade ao comércio. No entendimento do relator da medida provisória, deputado Marco Tebaldi (PSDB-SC), o estímulo ao pagamento à vista e em dinheiro pode criar uma situação de concorrência que leve as administradoras de cartão a baixar as taxas cobradas dos estabelecimentos comerciais.
Segundo o Executivo, a diferenciação de preços beneficia empresas e consumidores e estimula queda no valor médio dos produtos. A medida também evitaria a prática do chamado subsídio cruzado — quando os consumidores que não utilizam cartão pagam o mesmo preço que os consumidores que utilizam esse sistema de pagamento, sobre o qual incidem taxas.
Crédito: Agência Senado